Esta u.c. tem por objectivo dotar o aluno das seguintes competências:
1. Sensibilidade e conhecimento relativamente aos aspectos fundamentais dos diversos regimes jurídicos correspondentes actividades económicas e empresariais, nomeadamente dos Direitos Fundamentais e dos Institutos basilares do Direito Civil Patrimonial (Propriedade e Autonomia Privadas e Responsabilidade Civil);
2. Capacidade de interpretação e aplicação de textos jurídicos especializados em contexto.

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