Disciplina: Direito do Turismo IPBeja

Esta u.c. tem por objectivo dotar o aluno das seguintes competências:
1. Capacidade de interpretação e aplicação de textos jurídicos especializados em contexto;
2. Capacidade de resolução de problemas jurídicos específicos;
3. Capacidade de pesquisa de informações jurídicas através das Tecnologias da Informação e da Comunicação;
4. Sensibilidade e conhecimento relativamente aos aspectos fundamentais dos diversos regimes jurídicos correspondentes às Viagens e ao Turismo;

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Direito (das Viagens e) do Turismo
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Recursos permanentes:
Página de recursos da ESTIG/IPBeja

Base de Dados de Legislação do Turismo - LEXTOUR/OMT

IFTTA - Fórum Internacional de Juristas das Viagens e do Turismo

SIDETUR - Sociedade Ibero-Americana de Direito do Turismo

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Informações gerais:
Guia da u.c. Documento PDF
Calendário de avaliações Recurso
Aplicamos a Declaração de Berlim! Ficheiro
Notícias Fórum
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I - 1. Identificação e Caracterização do Direito (das Viagens e) do Turismo

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Tópicos essenciais:
1. o objecto e os conteúdos;
2. a inserção sistémica no Ordenamento Jurídico;
3. as Fontes, enquadramento;
4. a questão da autonomia e os institutos jurídicos próprios;
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Fontes de Direito:
Actos normativos Recurso
Jurisprudência do TJUE Recurso
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Elementos de estudo:
Bibliografia em Língua Portuguesa Recurso
Bibliografia em Outras Línguas Recurso
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Sumários das aulas:
1.ª Aula Recurso
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I - 2. As Organizações e as Disciplinas Turísticas Internacionais

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Tópicos essenciais:
1. o Turismo no âmbito da ONU - Organização das Nações Unidas;
2. a OMT - Organização Mundial do Turismo e as suas iniciativas, o Código Mundial de Ética do Turismo e o Comité Mundial de Ética no Turismo;
3. o papel das outras agências das Nações Unidas em matéria de Turismo: a UNESCO - Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura, o UNEP - Programa Ambiental das Nações Unidas, a OACI - Organização da Aviação Civil Internacional, a OMI - Organização Marítima Internacional;
4. outras organizações internacionais pertinentes: a OCDE - Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico e a OTIF - Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários;

5. a disciplina do Turismo no GATS/OMC - Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços da Organização Mundial do Comércio, a Agenda de Doha;
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Fontes de Direito:
Actos normativos Recurso
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Elementos de estudo:
Bibliografia em Língua Portuguesa Recurso
Bibliografia em Língua Espanhola Recurso
Bibliografia em Outras Línguas Recurso
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Sumários das aulas:
2.ª Aula Recurso
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I - 3. As Organizações de Integração e as Regulações Turísticas Regionais

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Tópicos essenciais:
1. o Turismo na União Europeia;
2. o Turismo no MERCOSUL - Mercado Comum do Sul e na OTCA - Organização do Tratado de Cooperação Amazónica;
3. a regulação das liberdades económicas e da concorrência na UE e no MERCOSUL;

4. a protecção dos consumidores de serviços turísticos na UE e no MERCOSUL;
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Fontes de Direito:
Actos da União Europeia; Recurso
Actos do MERCOSUL e da OTCA Recurso
Jurisprudência do TJUE Recurso
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Elementos de estudo:
Bibliografia em Língua Portuguesa Recurso
Bibliografia em Língua Espanhola Recurso
Bibliografia em Outras Línguas Recurso
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Sumários das aulas:
3.ª Aula Recurso
4.ª Aula Recurso
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I - 4. A Regulação do Turismo em Portugal

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Tópicos essenciais:

1. a disciplina do Turismo nas estruturas fundamentais do Ordenamento Económico português: o Turismo na Constituição da República e a regulação dos Mercados;
2. as novas bases das políticas públicas de turismo, relevância e conteúdo;

3. as Entidades Reguladoras sectoriais: o Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento com a Secretaria de Estado do Turismo, as Direcções-Gerais das Actividades Económicas e do Consumidor, a Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica, o Instituto do Turismo de Portugal e a Autoridade da Concorrência, assim como as Direcções Regionais de Economia, as Áreas Regionais de Turismo e os Municípios;
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Fontes de Direito:
Actos normativos Recurso
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Elementos de estudo:
Bibliografia Recurso
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Sumários das aulas:
5.ª Aula Recurso
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I - Avaliação

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II - 1. As Disciplinas Transportes Turísticos

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Tópicos essenciais:

1. os regimes aplicáveis aos transportes aéreos como modelo e sua extensão aos demais meios de transporte turísticos;
2. as regulações internacional, da Ue e do MERCOSUL dos transportes aéreos;

3. a disciplina do transporte aéreo internacional de passageiros e bagagens;

4. a regulação europeia do transporte aéreo de passageiros e bagagens;

5. a liberdade de navegação em Direito Internacional e a regulação europeia do transporte marítimo de passageiros;

6. as disciplinas internacional e europeia quanto à responsabilidade em matéria de transporte marítimo de passageiros e bagagens;

7. as disciplinas internacional e europeia do transporte ferroviário de passageiros e bagagens;

8. as disciplinas internacional e europeia do transporte internacional em autocarro;
9. a regulação do transporte rodoviário de passageiros no MERCOSUL;
10. as disciplinas dos transportes aéreos em Portugal;
11. as disciplinas do transporte marítimo de pessoas;
12. os regimes aplicáveis aos transportes colectivos terrestres turísticos em Portugal, rodoviários e ferroviários;
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Fontes de Direito:
Actos Internacionais e Europeus em matéria de Transportes Aéreos Recurso
Jurisprudência do TJUE sobre Transporte Aéreos Recurso
Actos Internacionais e Europeus em matéria de Transportes Marítimos Recurso
Actos Internacionais, Europeus e do Mercosul em matéria de Transportes Terrestres Recurso
Actos Portugueses sobre Transportes Turísticos Recurso
Jurisprudência Portuguesa sobre Transportes Turísticos Recurso
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Elementos de estudo:
Bibliografia em Língua Portuguesa Recurso
Bibliografia em Língua Espanhola Recurso
Bibliografia em Outras Línguas Recurso
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Sumários das aulas:
6.ª Aula Recurso
7.ª Aula Recurso
8.ª Aula Recurso
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II - 2. As Disciplinas Agências e das Viagens Organizadas

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Tópicos essenciais:

1. a Convenção Unidroit sobre o Contrato de Viagem, traços essenciais e consideração do alcance limitado dos seus efeitos;
2. o direito de estabelecimento e a prestação de serviços por agências de viagens no Mercado Interno, antecedentes e consequências da Directiva Bolkestein;
3. os objectivos e técnicas da Directiva europeia relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados;
4. o conteúdo e a responsabilidade contratuais, a Jurisprudência Europeia relevante;
5. os contratos de viagem e a disciplina das agências de viagem em Portugal;
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Fontes de Direito:
Actos normativos Internacionais e Europeus Recurso
Jurisprudência do TJUE Recurso
Actos Portugueses Recurso
Jurisprudência Portuguesa Recurso
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Elementos de estudo:
Bibliografia em Língua Portuguesa Recurso
Bibliografia em Língua Espanhola Recurso
Bibliografia em Outras Línguas. Recurso
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Sumários das aulas:
9.ª Aula Recurso
10.ª Aula Recurso
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II - Avaliação

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III - 1. As Disciplinas dos Alojamentos Turísticos

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Tópicos essenciais:

1. a fragmentariedade das disciplinas internacionais e europeias neste domínio;

2. o objectivo de um Turismo Sustentável no Direito Internacional e no Direito da CE enquanto limitação à implantação de empreendimentos turísticos e instrumento de promoção das boas práticas ambientais;

3. as orientações da CE no domínio da protecção dos consumidores de serviços de alojamento, em especial no que se refere à normalização da informação e à prevenção de riscos de incêndio;
4. o conteúdo da nova Directiva comunitário relativa à protecção dos adquirentes de direitos de utilização periódica de bens, de aquisição de produtos de férias de longa duração, de revenda e de troca;
5. o contrato hoteleiro, nas Propostas de Convenção da Unidroit e na auto-regulação, o Regulamento Hoteleiro Internacional da IH&RA;
6. o contrato de reserva hoteleira, na auto-regulação interprofissional UFTAA/IH&RA e na Jurisprudência do TJCE;
7. o depósito hoteleiro, origens e conteúdos essenciais da Convenção do Conselho da Europa;
8. os investimentos turísticos no quadro dos regimes nacionais em matéria de Ambiente e Ordenamento do Território;
9. as disciplinas dos diversos tipos de alojamentos turísticos, incluindo o turismo no espaço rural, o turismo de habitação e o turismo de natureza em Portugal;
10. o contrato de hospedagem profissional no Direito português;
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Fontes de Direito:
Actos Internacionais e Europeus Recurso
Jurisprudência do TJUE Recurso
Actos Portugueses Recurso
Jurisprudência Portuguesa Recurso
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Elementos de estudo:
Bibliografia em Língua Portuguesa Recurso
Bibliografia em Língua Espanhola Recurso
Bibliografia em Outras Línguas Recurso
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Sumários das aulas:
11.ª Aula Recurso
12.ª Aula Recurso
13.ª Aula Recurso
14.ª Aula Recurso
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