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As Implicações Jurídicas da Sociedade da Informação
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- Tópicos essenciais:
1. as implicações jurídicas da Sociedade da Informação, alguns considerandos introdutórios:
2. a informação, os direitos de personalidade e os direitos patrimoniais;
3. a Globalização e o Ciberespaço, consequências recíprocas;
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- Elementos de estudo:
 Bibliografia em Língua Portuguesa Recurso- Bibliografia em Outras Línguas Recurso
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- Sumários das aulas:
- 1.ª Aula Recurso
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A Protecção da Privacidade dos Dados Pessoais
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- Tópicos essenciais:
1. fundamento e aspectos gerais;
2. o assento constitucional da matéria;
3. antecedentes legislativos internos;
4. as disciplinas europeias, conteúdos essenciais;
5. a disciplina vigente;
6. o papel da CNPD - Comissão Nacional de Protecção de Dados;
7. uma aplicação concreta: o 'cartão de cidadão':
8. o tratamento de dados pessoais no sector das comunicações electrónicas;
9. a nova disciplina relativa à conservação dos dados do tráfego;
10. apontamentos jurisprudenciais;
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- Fontes de Direito:
- Actos normativos Recurso
- Jurisprudência Recurso
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- Elementos de estudo:
- Bibliografia em Língua Portuguesa Recurso
- Bibliografia em Outras Línguas Recurso
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- Obras Especializadas Portuguesas - em suporte papel Recurso
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- Sumários das aulas:
- 2.ª Aula Recurso
- 3.ª Aula Recurso
- 4.ª Aula Recurso
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- Avaliação:
 Caso Prático I Trabalho- Caso Prático I - Repetição Trabalho
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Os Direitos sobre a Informação e o Acesso à Informação
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- Tópicos essenciais:
1. a relevância jurídica da informação e os interesses em jogo;
2. os antecedentes legislativos internos: o Código de Direito de Autor e a Lei da Criminalidade Informática;
3. os regimes de direitos sobre bases de dados;
4. a disciplina jurídica dos programas de computador;
5. a protecção reforçada dos autores de obras digitalizáveis e as respectivas garantias de efectivação;
6. os regimes correspondentes ao registo, à gestão colectiva e à protecção das obras de domínio público, aspectos essenciais;
7. os contratos tendo por objecto direitos intelectuais, em especial das bases de dados e dos programas informáticos;
8. o papel da IGAC - Inspecção Geral das Actividades Culturais;
9. a Jurisprudência, europeia e nacional, sobre estas questões;
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- Fontes de Direito:
- Actos normativos Recurso
- Jurisprudência Recurso
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- Elementos de estudo:
- Bibliografia em Língua Portuguesa Recurso
- Bibliografia em Outras Línguas Recurso
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- Obras Especializadas Portuguesas - em suporte papel Recurso
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- Sumários das aulas:
- 5.ª Aula Recurso
- 6.ª Aula Recurso
- 7.ª Aula Recurso
- 8.ª Aula Recurso
- 9.ª Aula Recurso
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- Avaliação:
- Caso Prático II Trabalho
- Caso Prático II - Repetição Trabalho
- ...
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A Regulação da Internet e do Comércio Electrónico
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- Tópicos essenciais:
1. a Governação da Internet: a regulação dos nomes de domínio como elemento central, os papéis da ICANN e da FCCN-DNS;
2. a disciplina da responsabilidade civil na Internet;
3. o enquadramento geral do comércio electrónico e a relevância da auto-regulação;
4. a regulação relativa à comunicação comercial e ao spam;
5. as disciplinas aplicáveis aos domínios de topo .eu e .pt;
6. as regras correspondentes à contratação electrónica e os regimes do documento electrónico e da assinatura digital;
7. a protecção dos consumidores nos contratos celebrados à distância;
8. o papel da ANACOM - Autoridade Nacional das Comunicações;
9. aproximação à Jurisprudência europeia e nacional;
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- Fontes de Direito:
- Actos normativos Recurso
- Jurisprudência Recurso
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- Elementos de estudo:
- Bibliografia em Língua Portuguesa Recurso
- Bibliografia em Outras Línguas Recurso
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- Obras Especializadas Portuguesas - em suporte papel Recurso
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- Sumários das aulas:
- 10.ª Aula Recurso
- 11ª Aula Recurso
- 12.ª Aula Recurso
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- Avaliação:
- Caso Prático III Trabalho
- Caso Prático III - Repetição Trabalho
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A Repressão da Cibercriminalidade
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- Tópicos essenciais:
1. os crimes informáticos no Direito Penal Português, considerações contextuais;
2. a Convenção de Budapeste sobre Cibercrimes do Conselho da Europa e a "Decisão-Quadro do Conselho relativa a ataques contra os sistemas de informação";
3. análise sistemática dos tipos criminais especificamente relevantes;
4. a relevância interna da criminalidade telemática;
5. os regimes processuais;
6. breve aproximação à Jurisprudência portuguesa;
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- Fontes de Direito:
- Actos normativos Recurso
- Jurisprudência Recurso
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- Elementos de estudo:
- Bibliografia em Língua Portuguesa Recurso
- Bibliografia em Outras Línguas Recurso
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- Obras Especializadas Portuguesas - em suporte papel Recurso
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- Sumários das aulas:
- 13.ª Aula Recurso
- 14.ª Aula Recurso
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- Avaliação:
- Caso Prático IV Trabalho
- Caso Prático IV - Repetição Trabalho
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